O presente diploma reporta os seus efeitos a 28 de Maio de 1992.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Nunes Liberato - Arlindo Marques da Cunha - Luís Filipe Alves Monteiro - António Fernando Couto dos Santos - Jorge Manuel Mendes Antas - Arlindo Gomes de Carvalho - João Prates Bebiano.
Promulgado em Viana do Castelo em 25 de Setembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Setembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.