Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Admissão a estágio

1 -O ingresso nas carreiras de inspecção está sujeito à prévia aprovação em estágio.
2 -O recrutamento de estagiários é feito para cada uma das carreiras de inspecção previstas no presente diploma e em função do número de vagas existentes no conjunto das categorias que a integram.
3 -A admissão a estágio para ingresso é feita mediante concurso de provas de conhecimentos e de avaliação curricular, de entre indivíduos que, sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade compreendida entre os 21 e os 35 anos;
2. b)Possuir a robustez física e o perfil psíquico adequados ao exercício de funções de inspecção, nos termos em que estas são definidas no presente diploma, e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
3. c)Estar habilitado com carta de condução de veículos ligeiros.
4 -Os métodos de selecção referidos no número anterior são complementados pelos que a seguir se indicam:
1. a)Exame médico;
2. b)Exame psicológico;
3. c)Entrevista profissional.
5 -Os métodos de selecção referidos no presente artigo, com excepção dos referidos nas alíneas b) e c) no número anterior, têm, por si só, carácter eliminatório, bem como cada uma das fases que os integram.

Artigo 36.º — Admissão a estágio