Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Regimes do estágio e do estagiário

1 -O regime, a duração e demais condições necessárias ao funcionamento do estágio para o ingresso nas carreiras de inspecção são definidos em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
2 -Ao estagiário é assegurado o respectivo estatuto, desde a conclusão do estágio até à posse na categoria a que se candidata, desde que esta ocorra no prazo de seis meses a contar da conclusão do estágio.
3 -Os estagiários são remunerados de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem no caso de pessoal já vinculado à função pública.
4 -O estagiário que, injustificadamente, desista do estágio fica obrigado ao reembolso ao IDICT das remunerações percebidas durante o mesmo.
5 -Os estagiários que tenham concluído o respectivo estágio com aproveitamento são nomeados na categoria de ingresso da carreira a que concorrem, em função do número de vagas abertas a concurso, nos termos do artigo 36.º

Artigo 38.º — Regimes do estágio e do estagiário