Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 219/97 — Critérios

1 -As equivalências são concedidas com observância dos seguintes critérios:
1. a)Para efeito de prosseguimento de estudos, a equivalência é concedida de acordo com o número de anos de escolaridade do sistema educativo de origem;
2. b)Para outros fins, a equivalência é concedida nos termos da alínea anterior, mas será reportada ao ciclo de estudos nacional correspondente ou imediatamente anterior à habilitação estrangeira comprovada.
2 -A concessão da equivalência requerida para efeito de ingresso ou acesso nas carreiras da Administração Pública ou para fins militares fica condicionada à aprovação numa prova em que o candidato demonstre o domínio da língua portuguesa do ponto de vista da compreensão e da expressão escrita.
3 -As condições de realização da prova prevista no número anterior são as constantes no anexo I ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
4 -Nas equivalências requeridas para efeito de prosseguimento de estudos no ensino secundário, os estabelecimentos de ensino devem esclarecer os interessados sobre a organização do sistema educativo português e orientá-los sobre qual a alternativa mais consentânea com a sua formação anterior.

Artigo 4.º — Critérios