Artigo 8.º — Termos e certificados

Vigente desde: 20/08/1997

1 -Os despachos de equivalência devem constar de termo próprio, a lavrar pela entidade competente e por cada equivalência.
2 -A pedido do interessado pode ser emitido certificado comprovativo da equivalência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/1997