Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 219/98

Estabelece os termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal da Casa do Desporto do Porto

Artigo 1.º

Regime jurídico aplicável

1 -O pessoal que em 31 de Dezembro de 1990 se encontrava a prestar serviço na Casa do Desporto do Porto e se mantém, à data da entrada em vigor do presente diploma, em exercício de funções, com subordinação hierárquica e com horário de trabalho completo, é integrado no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto, criado pelo Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, ficando abrangido pelo regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores que expressamente declarem que desejam manter o seu actual regime de trabalho.
3 -A declaração a que se refere o número precedente é dirigida ao presidente do Instituto Nacional do Desporto e deverá ser entregue no serviço atrás referido, ou enviada para o mesmo através de carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste diploma.

Artigo 2.º

Integração

1 -A integração prevista no n.º 1 do artigo 1.º opera-se em lugares do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto a criar para o efeito, se necessário, sendo, neste caso, a extinguir quando vagarem.
2 -O pessoal é integrado na carreira e na categoria correspondentes às funções desempenhadas, em escalão e índice a que corresponda a remuneração base auferida ou, não havendo coincidência, no escalão e índice imediatamente superiores.
3 -O pessoal integrado nos termos do presente artigo não poderá aceder a categoria superior da respectiva carreira caso não possua as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas.

Artigo 3.º

Formalidades

A integração de pessoal a que se refere este diploma far-se-á por despacho do Ministro Adjunto, o qual será objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 6 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Julho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.