Artigo 13.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

Ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, com a última alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39/2004, de 27 de Fevereiro, são aditados os n.os 54 a 58, 72 a 78, 80 a 83, 90 e 91, nos termos do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.