Decreto-Lei n.º 22/2010

Alteração ao Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
[...]
1 -...
2 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam todas as comissões de serviço, nomeações e situações de mobilidade em curso dos coordenadores e adjuntos de coordenação, mantendo-se os mesmos em funções, conservando o estatuto, as remunerações e os abonos a que têm direito até à designação dos novos coordenadores e adjuntos de coordenação, que deve ocorrer até 31 de Agosto de 2010.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
8 -...
9 -...

Artigo 2.º

Norma transitória

1 -Até à conclusão do processo de transferência do ensino do português no estrangeiro para o Instituto Camões, I. P., os serviços do Ministério da Educação estão habilitados a proceder aos actos estritamente necessários para garantir o funcionamento da rede ao nível pré-escolar, básico e secundário do ensino do português no estrangeiro.
2 -O disposto no número anterior abrange todos os actos praticados no âmbito das matérias inseridas na gestão da referida rede, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165-A/2009, de 28 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
Promulgado em 16 de Março de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de Março de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 2.º

Norma transitória

1 -Até à conclusão do processo de transferência do ensino do português no estrangeiro para o Instituto Camões, I. P., os serviços do Ministério da Educação estão habilitados a proceder aos actos estritamente necessários para garantir o funcionamento da rede ao nível pré-escolar, básico e secundário do ensino do português no estrangeiro.
2 -O disposto no número anterior abrange todos os actos praticados no âmbito das matérias inseridas na gestão da referida rede, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165-A/2009, de 28 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.
Promulgado em 16 de Março de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de Março de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.