Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro

Os artigos 5.º, 9.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -As unidades e equipas previstas no presente decreto-lei, bem como o pessoal que as integra, são responsáveis, nos termos do artigo 491.º do Código Civil, pelos danos causados pelas pessoas com as incapacidades mencionadas no artigo 2.º

   Artigo 9.º

   Unidades residenciais

3. 1 -Constituem unidades residenciais:
   1. a)Residências de treino de autonomia;
   2. b)Residências autónomas de saúde mental;
   3. c)Residências de apoio moderado;
   4. d)Residências de apoio máximo.
4. 2 -(Anterior n.º 1.)
5. 3 -(Anterior n.º 2.)

   Artigo 14.º

   Unidades sócio-ocupacionais

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -(Revogado.)
9. 4 -(Revogado.)
10. 5 -...

    Artigo 16.º

    Equipas de apoio domiciliário

11. 1 -...
12. 2 -...