É revogado o Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio, com excepção do artigo 22.º
Artigo 15.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2024
Original
Em vigor de 30/01/2012 a 30/09/2024