Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 22/2012 — Missão e atribuições

1 -As ARS, I. P., têm por missão assegurar o planeamento regional dos recursos, numa ótica de coordenação intersetorial, promovendo a coesão territorial na área da saúde e desenvolvendo atividades no âmbito da saúde pública.
2 -São atribuições de cada ARS, I. P., no âmbito das circunscrições territoriais respectivas:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)Desenvolver e fomentar actividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a protecção e promoção da saúde das populações;
5. e)(Revogada.)
6. f)Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
7. g)Assegurar o planeamento regional dos recursos, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.);
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. l)(Revogada.)
12. m)Prestar apoio técnico às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;
13. n)(Revogada.)
14. o)(Revogada.)
15. p)(Revogada.)
16. q)Licenciar as unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde e as unidades da área das dependências e comportamentos aditivos do sector social e privado;
17. r)(Revogada.)
18. s)(Revogada.)
19. t)Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;
20. u)Assegurar a prestação centralizada de atividades comuns nas áreas dos recursos humanos e financeiros às instituições e serviços do SNS da sua região.
3 -Para a prossecução das suas atribuições, as ARS, I. P., podem colaborar entre si e com outras entidades do sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º — Missão e atribuições

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