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Artigo 3.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 01/10/2022.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As ARS, I. P., têm por missão assegurar o planeamento regional dos recursos, numa ótica de coordenação intersectorial, promovendo a coesão territorial na área da saúde e desenvolvendo atividades no âmbito da saúde pública e dos comportamentos aditivos e dependências.
  2. 2 -São atribuições de cada ARS, I. P., no âmbito das circunscrições territoriais respectivas:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Desenvolver e fomentar actividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a protecção e promoção da saúde das populações;
    5. e)Assegurar a execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoactivas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências;
    6. f)Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
    7. g)Assegurar o planeamento regional dos recursos, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.);
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. l)(Revogada.)
    12. m)Prestar apoio técnico às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;
    13. n)(Revogada.)
    14. o)(Revogada.)
    15. p)(Revogada.)
    16. q)(Revogada.)
    17. r)(Revogada.)
    18. s)(Revogada.)
    19. t)Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;
    20. u)Assegurar a prestação centralizada de atividades comuns nas áreas dos recursos humanos e financeiros às instituições e serviços do SNS da sua região.
  3. 3 -Para a prossecução das suas atribuições, as ARS, I. P., podem colaborar entre si e com outras entidades do sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, nos termos da legislação em vigor.