Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 22/2012 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação das ARS, I. P.
2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
1. a)Um presidente, designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;
2. b)Um membro, por cada uma das NUTS III, como representante da população dos municípios situados na área geográfica de actuação da ARS, I. P., designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
3. c)Um representante de cada associação profissional do sector da saúde.
3 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
4 -A participação nas reuniões do conselho consultivo não é remunerada.

Artigo 7.º — Conselho consultivo