Artigo 7.º

Duração das ações de formação

Redação registada como em vigor em 11/02/2014.

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1 -As ações de formação contínua a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior têm uma duração mínima de 12 horas e são acreditadas pelo CCPFC.
2 -As ações de curta duração têm uma duração mínima de três horas e máxima de seis horas.