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Artigo 7.º

Duração das ações de formação

Redação registada como em vigor em 15/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As ações de formação contínua a que se referem as alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior têm uma duração mínima de 13 horas e são acreditadas pelo CCPFC.
  2. 2 -As ações de curta duração têm uma duração mínima de três horas e máxima de seis horas.