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Artigo 8.º

Formação considerada

Redação registada como em vigor em 11/02/2014.

Esta redação foi substituída em 15/02/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A formação contínua considerada para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (ECD), é a seguinte:
    1. a)As ações acreditadas e creditadas pelo CCPFC;
    2. b)As ações reconhecidas e certificadas pelas entidades formadoras;
    3. c)A formação desenvolvida no quadro dos programas europeus desde que acreditada pelo CCPFC.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no ECD, a frequência das ações previstas na alínea b) do número anterior tem como limite máximo um quinto do total de horas de formação obrigatória no respetivo escalão ou ciclo avaliativo.