1 -Constitui contraordenação grave, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000, para as pessoas singulares, e de (euro) 10000 a (euro) 30000, para as pessoas coletivas, a recusa expressa ou a omissão de entrega efetiva, pelo beneficiário ou pelo respetivo mandatário, de todos os elementos que lhes sejam solicitados pela entidade com competência para a fiscalização, para os efeitos previstos no presente decreto-lei e desde que aqueles elementos não se encontrem abrangidos pelo sigilo profissional ou comercial.
2 -A negligência é punível, sendo os montantes mínimo e máximo das coimas previstas reduzidos para metade.