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Artigo 3.º

Limites de crédito anuais

Redação registada como em vigor em 22/02/2017.

Esta redação foi substituída em 20/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante total de crédito fiscal a atribuir anualmente é o seguinte:
    1. a)Em 2017, (euro) 7 000 000,00 por exercício;
    2. b)Em 2018, (euro) 10 000 000,00 por exercício;
    3. c)De 2019 a 2021, de (euro) 12 000 000,00 por exercício.
  2. 2 -Estes limites podem ser aumentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, até ao limite previsto na alínea aa) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014.