Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 22/2021 — Pessoal e carreiras

1 -O pessoal da IGAI integra um mapa de pessoal que abrange os seguintes grupos e categorias:
1. a)Pessoal de inspeção;
2. b)Pessoal da carreira de técnico superior;
3. c)Pessoal da carreira de assistente técnico;
4. d)Pessoal da carreira de assistente operacional;
5. e)Pessoal da carreira de informática.
2 -A composição do mapa de pessoal, bem como as respetivas dotações do pessoal e caracterização das respetivas áreas funcionais, é prevista anualmente pelo órgão de gestão do organismo, sendo o mapa de pessoal aprovado pela entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento.
3 -Compete aos inspetores, de acordo com o plano de atividades ou mediante determinação superior, prosseguir as atribuições previstas nas alíneas a) a j) do n.º 2 do artigo 2.º
4 -A constituição das equipas de inspeção, auditoria e fiscalização é fixada por despacho do inspetor-geral.
5 -A distribuição do pessoal pelos serviços e unidades da IGAI é feita por despacho do inspetor-geral, tendo em consideração os perfis de competências, a experiência profissional e a natureza das funções a exercer.

Artigo 10.º — Pessoal e carreiras