Artigo 14.º — Receitas

Vigente desde: 15/03/2021

1 -A IGAI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A IGAI dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de vendas de publicações editadas pela IGAI;
2. b)Quaisquer receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.

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Em vigor desde 15/03/2021