O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/02/2022
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Em vigor desde 06/02/2022