Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 22/2025 — Designação de entidade crítica

1 -Decorrido o prazo referido no n.º 2 ou no n.º 3, ambos do artigo anterior, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência procede à designação das entidades críticas e respetivas infraestruturas críticas no prazo máximo de 30 dias.
2 -O Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência pode designar outras entidades críticas e respetivas infraestruturas críticas para além das propostas pelas entidades sectoriais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
1. a)Seja detentor de indicadores distintos dos aplicados pelas entidades sectoriais;
2. b)As entidades a designar sejam conexas com outras entidades críticas ou infraestruturas críticas, do mesmo ou de outro sector, nomeadamente por as poderem afetar em caso de perturbação do funcionamento ou destruição.
3 -A designação das entidades críticas referidas no número anterior é precedida da comunicação prevista no n.º 2 do artigo 15.º

Artigo 16.º — Designação de entidade crítica