Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 22/2025 — Relatório da ação de fiscalização

1 -De cada ação de fiscalização é elaborado um relatório final que integra os resultados do exercício do contraditório, do qual, após homologação pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, é dado conhecimento ao agente de ligação da entidade crítica.
2 -Sem prejuízo da possibilidade de imposição de sanções prevista no artigo seguinte, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode, no relatório final, recomendar às entidades críticas visadas a adoção, dentro de um prazo razoável, de medidas concretas para remediar qualquer desconformidade com as obrigações impostas pelo presente decreto-lei.
3 -As medidas a que se refere o número anterior devem ser necessárias e proporcionais, tendo em conta a gravidade da violação verificada.
4 -As entidades visadas estão obrigadas a transmitir as informações sobre o grau de implementação das medidas propostas.

Artigo 42.º — Relatório da ação de fiscalização