Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 22/2025 — Plataforma eletrónica de registo

1 -O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna cria a plataforma eletrónica de registo de informação de entidades críticas e infraestruturas críticas e assegura o seu funcionamento.
2 -A plataforma eletrónica de registo integra informação classificada e compreende:
1. a)A catalogação das entidades críticas e infraestruturas críticas nacionais ou de especial relevância europeia localizadas em território nacional;
2. b)Os contactos dos agentes de ligação da entidade crítica e dos agentes de ligação das respetivas infraestruturas críticas;
3. c)Os contactos dos pontos de contacto das forças de segurança territorialmente competentes;
4. d)O registo dos planos de resiliência e de segurança da entidade crítica, dos planos de intervenção das forças de segurança, naquilo que diga respeito à intervenção em infraestruturas críticas;
5. e)O registo de informação sobre a realização de exercícios e simulacros;
6. f)Monitorização, o registo e a gestão de acidentes e incidentes que sejam considerados relevantes para efeitos do presente decreto-lei;
7. g)Informações recolhidas no âmbito da fiscalização e supervisão do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna ou das forças de segurança;
8. h)Dados que permitam decidir sobre o planeamento e a priorização das intervenções de reforço da resiliência;
9. i)Outras informações que resultem da aplicação do presente decreto-lei.
3 -Para além do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, as forças de segurança, os serviços de informações de segurança, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, os serviços regionais de proteção civil e o Centro Nacional de Cibersegurança acedem e asseguram a atualização da informação da plataforma eletrónica de registo no âmbito das suas competências.
4 -Mediante avaliação por parte do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna podem ainda aceder e efetuar registos na plataforma eletrónica de registo as entidades sectoriais e outras entidades que se afigurem relevantes.

Artigo 55.º — Plataforma eletrónica de registo

Histórico de Alterações