Artigo 18.º — (Comunicações oficiosas a efectuar pelos tribunais)

Os tribunais remeterão oficiosamente à Direcção-Geral de Coordenação Comercial cópia das decisões declaratórias de falência ou insolvência e das decisões condenatórias a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º