Artigo 19.º — (Obrigatoriedade de comunicação de factos determinantes da revogação ou suspensão)

As entidades a que se refere o artigo 1.º deste diploma deverão comunicar imediatamente à Direcção-Geral de Coordenação Comercial, ou à entidade em quem esta tenha delegado competência, quaisquer factos que, nos termos do disposto no artigo 15.º, determinem a revogação ou a suspensão da autorização.