Artigo 19.º — Regulamentação

Vigente desde: 23/01/1997

1 -O regulamento de aplicação do SAJE será aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
2 -A aplicação do SAJE às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será objecto de regulamentação por diploma regional.

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Em vigor desde 23/01/1997