Artigo 9.º

Suspensão e abandono do exercício da atividade de transporte em táxi

Redação registada como em vigor em 17/03/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

1 -À suspensão do exercício da atividade de transporte em táxi comunicada a partir do dia 18 de março de 2020 não se aplica, até 31 de dezembro de 2021, o período máximo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual.
2 -Na situação prevista no número anterior, fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual.