O presente decreto-lei determina a titularidade dos direitos de transmissão televisiva e multimédia, e demais conteúdos audiovisuais, relativos aos campeonatos masculinos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/03/2021
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Em vigor desde 22/03/2021