- 1 -São serviços desconcentrados do Instituto de Meteorologia:
- a)Delegação Regional dos Açores;
- b)Delegação Regional da Madeira.
- 2 -A nomeação dos delegados regionais dos Açores e da Madeira é feita pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior, sob proposta do presidente do Instituto de Meteorologia, depois de ouvidos os respectivos Governos Regionais.
- 3 -Os delegados regionais são equiparados a subdirector-geral.
Artigo 28.º — Serviços desconcentrados
Vigente desde: 20/09/2003
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