Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 220/2003 — Gestão financeira e patrimonial

1 -A gestão do Instituto de Meteorologia realizar-se-á de forma a assegurar a prossecução das suas atribuições e o equilíbrio financeiro, com respeito pelos seguintes princípios:
1. a)Fixação de preços pelos serviços a prestar que permita a efectiva cobertura do custo real;
2. b)Adopção de uma gestão previsional por objectivos;
3. c)Primazia pela realização de investigação sob contrato;
4. d)Subordinação da realização de actividades de investigação básica aos meios financeiros disponíveis e, nomeadamente, ao grau de risco e provável taxa de rendibilidade.
2 -Para concretização dos princípios enunciados no número anterior, o Instituto de Meteorologia utiliza os seguintes instrumentos de avaliação e controlo:
1. a)Planos de actividades anuais e plurianuais com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório anual de actividades;
4. d)Conta de gerência e relatórios financeiros;
5. e)Balanço social.

Artigo 32.º — Gestão financeira e patrimonial