Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 220/2003 — Atribuições

1 -São atribuições do Instituto de Meteorologia:
1. a)Assegurar a vigilância meteorológica e elaborar e difundir regularmente informações e previsões do tempo para todos os fins, no território nacional;
2. b)Assegurara a vigilância e o estudo do clima, da sua variabilidade, contribuindo para a análise dos efeitos decorrentes das alterações climáticas e para a definição das correspondentes medidas de adaptação;
3. c)Assegurar a vigilância sísmica e elaborar e difundir informação adequada;
4. d)Assegurar o funcionamento da rede de estações magnéticas fixas e móveis e elaborar e difundir informação adequada;
5. e)Assegurar o funcionamento da rede de medição dos parâmetros atmosféricos e dar apoio nas áreas de competência à definição e exploração dos resultados das redes de monitorização da qualidade do ar;
6. f)Fornecer às entidades nacionais com responsabilidade em matéria de protecção civil avisos especiais sobre situações meteorológicas e sismológicas adversas;
7. g)Assistir a navegação aérea com a informação necessária à sua segurança e operações;
8. h)Contribuir, nas suas áreas de competência, para a definição e implementação das políticas de prevenção e controlo do ambiente;
9. i)Colaborar com os organismos responsáveis pela gestão dos recursos naturais, em particular os recursos hídricos;
10. j)Disponibilizar a informação meteorológica necessária para fins de defesa nacional;
11. l)Certificar as condições de ocorrência de fenómenos meteorológicos, geofísicos e da composição da atmosfera na sua esfera de acção;
12. m)Apoiar as actividades económicas nacionais através da prestação de serviços nas áreas da sua competência;
13. n)Realizar, coordenar e promover estudos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, programados de acordo com os planos de investigação e desenvolvimento estabelecidos pela instituição ou solicitados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sempre que tais solicitações se enquadrem no âmbito da actividade do Instituto de Meteorologia;
14. o)Promover a difusão de conhecimentos e de resultados obtidos em actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico, próprias ou alheias, bem como recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação científica e técnica;
15. p)Promover, coordenar e realizar estudos nos domínios da meteorologia, climatologia e geofísica;
16. q)Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros científicos e técnicos, nacionais ou estrangeiros, nomeadamente através da promoção e realização de acções de formação, e de colaboração prestada a instituições do ensino superior e de investigação, em especial facultando aos seus quadros os meios e o enquadramento necessários para a realização de trabalhos de investigação;
17. r)Defender a propriedade intelectual dos resultados da actividade de ciência e tecnologia efectuada no Instituto de Meteorologia;
18. s)Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em actividades de ciência e tecnologia, nacionais, estrangeiras e internacionais, designadamente com as dos países de língua portuguesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
19. t)Promover a formação nas áreas da meteorologia, climatologia e geofísica e colaborar com outras entidades de formação nestes domínios.
2 -No âmbito das suas atribuições, o Instituto de Meteorologia poderá ainda:
1. a)Conceder bolsas e estágios, subvencionados ou não, para a participação em projectos de investigação e desenvolvimento, a obtenção de especialização ou aperfeiçoamento e actualização de conhecimentos;
2. b)Celebrar contratos e estabelecer convénios e protocolos com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;
3. c)Colaborar, nos termos da lei, com empresas, instituições, associações e fundações com objectos sociais afins ou complementares, mediante aprovação prévia do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 4.º — Atribuições

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