Artigo 42.º — Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo 39.º, são revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 192/93, de 24 de Maio, bem como as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma, mantendo-se, contudo, em vigor o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 335/81, de 9 de Dezembro, e a clarificação constante do artigo 28.º do presente diploma.