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Artigo 22.º

Prazos de garantia

Redação registada como em vigor em 03/11/2006.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
  2. 2 -O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.