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Artigo 27.º

Condições de atribuição do subsídio de desemprego parcial

Redação registada como em vigor em 03/11/2006.

Esta redação foi substituída em 01/07/2010. Ver a versão consolidada

O direito ao subsídio de desemprego parcial é reconhecido aos beneficiários que, estando a receber subsídio de desemprego, reúnam as seguintes condições cumulativas:

  1. a)Celebrem contrato de trabalho a tempo parcial;
  2. b)O valor da retribuição do trabalho a tempo parcial seja inferior ao montante do subsídio de desemprego;
  3. c)O número de horas semanal do trabalho a tempo parcial seja igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.