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Artigo 43.º

Deveres do empregador e da entidade gestora

Redação registada como em vigor em 01/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com a comunicação da cessação do contrato de trabalho pelo empregador à segurança social, a declaração prevista no artigo 73.º para instrução do requerimento das prestações fica disponível no sítio da Internet da segurança social, para consulta do beneficiário.
  2. 2 -Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 10.º o empregador tem de declarar que não ultrapassou os limites legalmente fixados.