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Artigo 48.º

Advertência escrita

Redação registada como em vigor em 01/10/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Determina advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:
    1. a)Do dever de procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;
    2. b)Do PPE, nomeadamente das acções nele previstas, com excepção das referidas no n.º 4 do artigo seguinte;
    3. c)No âmbito de ações de controlo, acompanhamento personalizado e avaliação promovidas pelos centros de emprego;
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -A advertência escrita é efectuada com dispensa de audiência prévia.