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Artigo 48.º

Advertência escrita

Redação registada como em vigor em 03/11/2006.

Esta redação foi substituída em 01/07/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Determinam advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:
    1. a)Do dever de procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;
    2. b)Do PPE, nomeadamente das acções nele previstas, com excepção das referidas no n.º 4 do artigo seguinte;
    3. c)Do dever de apresentação quinzenal;
    4. d)Do dever de comunicação do período anual de dispensa previsto no n.º 2 do artigo 41.º
  2. 2 -A advertência escrita motivada pelo primeiro incumprimento do dever de apresentação quinzenal tem lugar aquando da primeira verificação do cumprimento no âmbito de acções de controlo, acompanhamento e avaliação promovidas pelos centros de emprego.
  3. 3 -A advertência escrita é efectuada com dispensa de audiência prévia.