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Artigo 51.º

Situação perante a segurança social

Redação registada como em vigor em 01/07/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Determina a suspensão do pagamento das prestações, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o reconhecimento do direito às seguintes prestações:
    1. a)Subsídios por risco clínico durante a gravidez;
    2. b)Subsídio por interrupção da gravidez;
    3. c)Subsídio parental inicial;
    4. d)Subsídio parental inicial exclusivo do pai;
    5. e)Subsídio parental inicial exclusivo da mãe; ou
    6. f)Subsídio parental inicial atribuído a um progenitor em caso de impossibilidade do outro e subsídio por adopção.
  2. 2 -Os titulares do subsídio de desemprego parcial que se encontrem em situação de incapacidade para o trabalho por doença ou por impedimento no âmbito da protecção na parentalidade diferente do que determina a suspensão do pagamento das prestações nos termos do número anterior têm direito a receber o subsídio de desemprego durante o período de incapacidade ou de impedimento.