Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 220/2006 — Situações determinantes da cessação

1 -O direito às prestações de desemprego cessa:
1. a)Por razões inerentes à situação dos beneficiários perante os sistemas de protecção social de inscrição obrigatória;
2. b)Por motivos da sua situação laboral, quer a mesma se verifique no País quer no estrangeiro;
3. c)Em consequência da anulação da inscrição para emprego no centro de emprego;
4. d)Quando se verifique a utilização de meios fraudulentos, por acção ou omissão, determinante de ilegalidade relativa à atribuição e ao montante das prestações de desemprego.
2 -A cessação do direito às prestações produz efeitos no dia imediato ao da verificação do facto que a determinou.

Artigo 54.º — Situações determinantes da cessação