Até à aprovação do regulamento de pessoal, mantém-se em vigor o Despacho Normativo n.º 46/2005, de 19 de Outubro, bem como o despacho conjunto n.º 419/2005, de 27 de Maio.
Artigo 16.º — Regime transitório
Vigente desde: 29/05/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/05/2007