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Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 29/05/2007
  1. 1 -O INEM, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre o território continental.
  2. 2 -O INEM, I. P., tem sede em Lisboa.
  3. 3 -O INEM, I. P., dispõe de serviços desconcentrados, designados delegações regionais, com as seguintes áreas territoriais de actuação:
    1. a)A Delegação Regional do Porto, na área correspondente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Norte;
    2. b)A Delegação Regional de Coimbra, na área correspondente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Centro;
    3. c)A Delegação Regional de Lisboa, na área correspondente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo;
    4. d)A Delegação Regional de Faro, na área correspondente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Algarve.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2007

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