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Artigo 23.º

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE

Redação registada como em vigor em 23/11/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades que tenham por objeto a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE encontram-se sujeitas a registo na ANPC, sem prejuízo de outras licenças, autorizações ou habilitações previstas na lei para o exercício de determinada atividade.
  2. 2 -O procedimento de registo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, das obras públicas e da economia.