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Artigo 24.º

Competência de fiscalização

Redação registada como em vigor em 23/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São competentes para fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE:
    1. a)A Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    2. b)Os municípios, na sua área territorial, quanto à 1.ª categoria de risco;
    3. c)A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos referidos no regulamento técnico referido no artigo 15.º
  2. 2 -No exercício das acções de fiscalização pode ser solicitada a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata no âmbito de actos de gestão pública.