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Artigo 29.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 23/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os serviços prestados pela ANPC, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de isenções aplicável.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pela ANPC, nomeadamente:
    1. a)A credenciação de pessoas singulares ou coletivas para a emissão de pareceres e a realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE;
    2. b)A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;
    3. c)A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
    4. d)A realização de inspecções regulares sobre as condições de SCIE;
    5. e)A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção;
    6. f)[Revogada];
    7. g)O registo referido no n.º 2 do artigo 15.º-A;
    8. h)O processo de registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização de equipamentos e sistemas de SCIE, a sua instalação e manutenção;
    9. i)O registo referido no n.º 2 do artigo 30.º
  3. 3 -Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pelos municípios, nomeadamente:
    1. a)A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;
    2. b)A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
    3. c)A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
    4. d)A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção;
  5. 5 -As taxas correspondem ao custo efectivo dos serviços prestados.
  6. 6 -A cobrança coerciva das taxas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços.