Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 220/2008 — Comissão de acompanhamento

1 -Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das obras públicas, é criada uma comissão de acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei, presidida pela ANPC e constituída por um perito a designar por cada uma das seguintes entidades:
1. a)Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
2. b)Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
3. c)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
4. d)Ordem dos Arquitetos;
5. e)OE;
6. f)OET;
7. g)Associação Portuguesa de Segurança;
8. h)[...].
2 -Os membros da comissão não recebem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções.

Artigo 35.º — Comissão de acompanhamento