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Artigo 35.º

Comissão de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 12/11/2008.

Esta redação foi substituída em 23/11/2015. Ver a versão consolidada

Por despacho conjunto dos membros do Governo que tiverem a seu cargo a protecção civil e as obras públicas, é criada uma comissão de acompanhamento da aplicação deste regime, presidida pela ANPC e constituída por um perito a designar por cada uma das seguintes entidades:

  1. a)Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.);
  2. b)Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);
  3. c)Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
  4. d)Ordem dos Arquitectos (OA);
  5. e)Ordem dos Engenheiros (OE);
  6. f)Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET);
  7. g)Associação Portuguesa de Segurança Electrónica e Protecção contra Incêndios (APSEI);
  8. h)Um representante de cada um dos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.