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Artigo 35.º

Comissão de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 23/11/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das obras públicas, é criada uma comissão de acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei, presidida pela ANPC e constituída por um perito a designar por cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
    2. b)Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
    3. c)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    4. d)Ordem dos Arquitetos;
    5. e)OE;
    6. f)OET;
    7. g)Associação Portuguesa de Segurança;
    8. h)[...].
  2. 2 -Os membros da comissão não recebem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções.