Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Autoridades competentes

Vigente desde: 10/10/2012
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são designadas autoridades competentes para a execução das obrigações decorrentes do Regulamento CLP:
    1. a)A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
    2. b)A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
    3. c)A Direção-Geral da Saúde (DGS).
  2. 2 -São designadas autoridades competentes responsáveis pela elaboração de propostas de harmonização da classificação e da rotulagem, nos termos e para os efeitos do primeiro parágrafo do artigo 43.º do Regulamento CLP:
    1. a)A APA, I. P.;
    2. b)A DGS.
  3. 3 -Compete às autoridades referidas nos números anteriores assegurar o cumprimento do Regulamento CLP, nos seguintes termos:
    1. a)A APA, I. P., no domínio do ambiente, no que respeita aos perigos físico-químicos e para o ambiente;
    2. b)A DGAE no domínio da competitividade e da inovação, no que respeita ao impacto socioeconómico;
    3. c)A DGS no domínio da saúde humana, no que respeita aos perigos para a saúde humana.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/10/2012

Comparar versões deste artigo