O presente diploma estabelece o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito, deverá ser prestada aos seus clientes pelas seguintes instituições de crédito:
- a)Bancos;
- b)Caixa Geral de Depósitos;
- c)Caixas económicas;
- d)Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.